CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

Por este instrumento particular de contrato, na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes:

 

- CONTRATADO: VOALIS Tecnologia Ltda., CNPJ 27.518.153/0001-81 , com sede na Rua Voluntarios Da Patria, 445, Sala 1207, Botafogo, Rio De Janeiro, RJ, CEP 22270-005, Brasil, doravante denominada simplesmente VOALIS.

 

- O/A CONTRATANTE encontra-se qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website www.voalis.com, doravante denominado simplesmente USUÁRIO(a).

 

1. OBJETO:

1.1 - Sob os termos e condições adiante, a VOALIS prestará ao(a) USUÁRIO(a) os seguintes serviços:

Disponibilização de uma plataforma digital acessível por meio da rede mundial de computadores (“INTERNET”), através do sítio virtual (“SITE”) e também por aplicativo de celular. (“APP”).

 

Mediante a plataforma digital denominada VOALIS o(a) USUÁRIO(a) terá acesso a uma conta virtual na criptomoeda denominada BITCOIN, a qual será destinada a receber e efetuar pagamentos, convertendo-os para REAIS, conforme solicitação do/da USUÁRIO(a).

 

 

2. DECLARAÇÕES E GARANTIA DAS PARTES:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes declaram e garantem que:

a) a celebração deste Contrato não viola qualquer obrigação, contrato, lei ou regulamentação a que estejam vinculadas; e

b) têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente Contrato e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida;

 

3. FORMA E LIMITES DE UTILIZAÇÃO:

3.1. O Sistema será disponibilizado a(o) USUÁRIO(a) por meio de acesso remoto ao servidor da VOALIS, com observância de todos os termos e condições estabelecidos neste contrato e disponíveis no website www.voalis.com.

3.2) O(A) USUÁRIO(a) tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos neste Contrato, não estando a VOALIS obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema após o aceite eletrônico deste, ainda que sua futura utilização possa vir a ser prevista em apresentações orais ou escritas realizadas pela VOALIS.

3.3) Em caso de nova versão, funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema, esta será automaticamente aplicado, sem custos adicionais, dispensada a formalização por aditivo a este contrato.



4- DO (A) USUÁRIO(A) E SEUS DEVERES:

4.1. O(A) Usuário(a) do serviço é a pessoa física ou jurídica titular da conta em bitcoins mantida pela contratada, que venha a efetuar pagamentos ou recebimentos em Bitcoins utilizando-se do serviço da Voalis.

4.2 Caberá a(o) USUÁRIO(A):

a) tomar todas as medidas de segurança para que sua senha seja mantida em sigilo, comunicando imediatamente à VOALIS caso haja alguma violação.

b) Fornecer informações pessoais e bancárias corretas à VOALIS, mantendo sempre atualizado seu cadastro junto à VOALIS pelo website www.voalis.com comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

c) Em caso de pagamento ou transferência de valores, o Usuário deve conferir as informações referentes ao montante a ser transferido, bem como o seu destinatário, antes de confirmar a ação.

d) Em caso de recebimento de valores, conferir no site ou aplicativo se ocorreu o efetivo pagamento no valor correto.

4.3. O(A) USUÁRIO(A) é o único(a) e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer caso não cumpra com as cláusulas de segurança acima especificadas.

4.4. A CONTRATADA FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.



5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA voalis:

Caberá à Voalis:

5.1. Manutenção de conta na criptomoeda BITCOIN de titularidade do/da USUÁRIO(a), no site voalis.com.

 

5.2. Efetuar a transferência da Bitcoins entre contas Voalis. A transferência de BITCOINS entre contas VOALIS ocorrerá imediatamente, sem custo adicional.

 

5.3. Efetuar a CONVERSÃO PARA REAIS de modo automático ou manual, de acordo com a opção do(da) USUÁRIO(a). A opção de conversão automática ou manual poderá ser modificada a qualquer momento mediante acionamento pelo(a) USUÁRIO(a) de comando no aplicativo, e será feita da seguinte forma:

 

A) CONVERSÃO AUTOMÁTICA - O valor total do pagamento recebido pelo(a) USUÁRIO(A) em sua conta mantida pela VOALIS será convertido para REAIS, pela taxa de conversão do momento da transação, e depositada na conta corrente bancária do USUÁRIO(A).

 

B) CONVERSÃO MANUAL - A conversão para moeda corrente (REAIS) poderá ocorrer também manualmente, apenas no valor solicitado pelo (a) USUÁRIO (a) mantendo-se o saldo restante em bitcoins. Neste caso, poderá ser solicitada a conversão fornecendo-se o valor desejado, em REAIS ou em BITCOINS, e será aplicada a taxa de conversão do momento em que for solicitado pelo USUÁRIO(A).

 

 

5.3.1 DO PRAZO DE CONVERSÃO: a conversão para REAIS dos valores recebidos pela USUÁRIO(A) em BITCOINS, será efetuada no prazo de até 7 dias úteis, contados da seguinte forma:

 

A) Em caso de CONVERSÃO AUTOMÁTICA, o prazo inicia-se no dia seguinte após confirmação do recebimento de BITCOINS na conta do USUÁRIO(A).

 

B) Em caso de CONVERSÃO MANUAL, o prazo inicia-se no dia seguinte após acionado o comando de conversão efetuado pelo USUÁRIO(A).

 

5.4. TRANSFERêNCIA EXTERNA DE BITCOINS: Em caso de simples transferência de BITCOINS para outra conta em BITCOINS externa ao sistema VOALIS, aplica-se o prazo de 7 dias úteis, a se iniciar no dia seguinte ao comando de transferência. A mera transferência para carteira externa de BITCOINS, sem que haja conversão para REAIS não gera nenhum custo adicional.

 

 

6. VALOR do serviço

6.1. Pelo serviço de conversão de Bitcoins para REAIS e respectivo depósito em conta corrente do USUÁRIO (A) será cobrada uma tarifa que poderá variar conforme tabela apresentada no SITE, que será descontada por ocasião do depósito em conta corrente da CONTRATADA.

 

6.2. A simples manutenção do valor em BITCOINS na conta VOALIS não gera nenhuma cobrança, sendo a conta em BITCOINS disponibilizada ao CONTRATANTE sem qualquer custo adicional.

 

7. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Voalis ressalta que NÃO POSSUI qualquer ingerência sobre a relação civil, de consumo ou a qualquer título existente entre os usuários que efetuam transferências de bitcoins em seu site, cabendo portanto à Voalis responder somente pelos serviços previstos no presente contrato.

7.2. O Usuário está ciente de que as transferências de bitcoins, por sua natureza, NÃO PODEM SER ESTORNADAS e que o comando de transferência de bitcoins para outros Usuários SERÃO CUMPRIDOS EXATAMENTE CONFORME DETERMINADO PELO(a) USUÁRIO(A) QUE AS EMITIU e somente com uma nova transferência, a ser avençada com a parte usuária destinatária, é que poderá ser sanada alguma inexatidão decorrente de engano ocorrido no momento do pagamento.

7.3. Caso a transferência de bitcoins seja destinada ao pagamento de produtos ou serviços, a Voalis recomenda ao usuário consumidor que somente efetue o pagamento no ato da entrega ou na sua efetivação. Caso os usuários consumidor e fornecedor necessitem um serviço de confirmação de pagamento e de entrega, deverão procurar efetuar o pagamento junto aos sites que tenham este objetivo.

7.4. Em caso do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário(a) consumidor deverá buscá-lo diretamente junto ao usuário(a) fornecedor do produto que se desejar devolver.



8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

Fica estipulado que em caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes durante e em razão de uma transferência de BITCOINS ou REAIS, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente recebido em relação à(s) transação(ões) que por ventura tenham sido afetadas pelo ocorrido.

 

9. DO SUPORTE TÉCNICO

 

Além das obrigações previstas neste Contrato, caberá à VOALIS, sem custos adicionais:

A) manter disponíveis os serviços contratados durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas que serão informadas pelo website www.voalis.com (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

B) prestar os serviços dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.

c) Oferecer suporte gratuito em relação ao uso do Sistema VOALIS. As requisições podem ser feitas via e-mail no endereço s@voalis.com ou pelo NÚMERO DE Whatsapp fornecido no site e no aplicativo.



10. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:

10.1. A Voalis se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços e dados de usuários, ou utilizar as referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.

10.2 A Voalis se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do(a) Usuário(a), e não divulgará os dados Usuário(a), exceto se exigido pela lei, ou se permitido por ele expressamente por escrito, ou ainda, mediante ordem ou decisão judicial.

10.3. A Voalis não acessará os dados do Usuário exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do Usuário em relação aos aspectos de suporte ao cliente.



11. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:

11.1. Prazo

O prazo de vigência deste Contrato inicia-se na data do seu aceite pelo USUÁRIO(A). O presente contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso formal a ser emitido através do e-mail cadastrado pelo USUÁRIO(A).

11.2. Término do Contrato

Em caso de encerramento do contrato da forma acima especificada, havendo saldo em BITCOINS na conta de titularidade do USUÁRIO (A) mantida pela VOALIS, este será convertido para REAIS, dentro do prazo contratual de conversão constante no presente contrato, e depositados na conta corrente bancária já registrada e destinada para recebimentos pelo USUÁRIO, aplicando-se a taxa prevista para conversão, no momento da solicitação. Será aplicado ao saldo a ser convertido a tarifa de serviço então vigente, conforme especificado no site.

 

11.3.Subsistência

 

Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Sucessão

Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

12.2. Independência das partes

Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária. As Partes conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e conduta de seus empregados e agentes.

12.3. Resultados econômicos

Este Contrato não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título.

12.4. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual

As partes deverão preservar tais direitos de propriedade intelectual da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema.

Nenhuma das disposições do presente Contrato deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

12.5. Cláusulas independentes

Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

12.6. Lei aplicável

O presente Contrato e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo suas disposições.

12.7. Foro

Fica eleito o Foro Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website www.voalis.com, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Contrato, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.



 





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